Veto nº 56/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust)

Mensagem nº 743/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.109 de 16/12/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/12/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
26/02/2021
Assunto:
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
56.20.001 - inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para serviços de telecomunicações;

Não Apreciado -
56.20.002 - inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

políticas para inovação tecnológica de serviços de telecomunicações no meio rural, coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), prevista na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013;

Não Apreciado -
56.20.003 - inciso III do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades.

Não Apreciado -
56.20.004 - § 2º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na aplicação dos recursos do Fust será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas, até 2024.

Não Apreciado -
56.20.005 - § 7º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeito do cálculo das receitas no exercício, serão consideradas as aplicações efetuadas na forma do art. 6º-A desta Lei.

Não Apreciado -
56.20.006 - § 9º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A utilização dos recursos do Fust na modalidade prevista no inciso I do § 3º deste artigo será limitada a 50% (cinquenta por cento) das receitas no exercício.

Não Apreciado -
56.20.007 - "caput" do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus à redução da contribuição de que trata o inciso IV do "caput" do art. 6º desta Lei em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido, exclusivamente na modalidade prevista no inciso I do § 3º do art. 1º desta Lei.

Não Apreciado -
56.20.008 - inciso I do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

0% (zero por cento), no ano de publicação desta Lei;

Não Apreciado -
56.20.009 - inciso II do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei;

Não Apreciado -
56.20.010 - inciso III do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano de vigência desta Lei; e

Não Apreciado -
56.20.011 - inciso IV do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 4º (quarto) ano de vigência desta Lei.

Não Apreciado -
56.20.012 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

o parágrafo único do art. 8º.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 56/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 56/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/12/2020 (pag. 5) a Mensagem nº 743 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 56/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020),
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 56/2020
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2021
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 1166-1178 - DCN nº 58
Avulso inicial da matéria