Veto nº 58/2020 Parcial
(Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.115 de 29/12/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2020
- Assunto:
- Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
58.20.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 58/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 58 de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/01/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 58/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 43/2020; 47/2020 (dispositivos 47.20.001, 47.20.003 a 47.20.025); 58/2020 e 2/2021 (dispositivo 2.21.002) - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o item 58.20.001, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Tota... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 25/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 58, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 58/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 58, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- 30/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU Ed. Extra "B" de 29/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 757 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 58/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.029 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 13 Edição Extra (nº B)
- 30/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 58/2020
- 30/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 30/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 140-145 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o item 58.20.001, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 1, Presidente 1, Total 70.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 138-142 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 25/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.029/20.
- MPCN 25/2021
- OFCN 58/2021
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Mantido o veto. A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |