Veto nº 58/2020 Parcial Em tramitação

(Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações (FGO))

Mensagem nº 757/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.115 de 29/12/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2021
Assunto:
Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações (FGO)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
58.20.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica revogado o art. 14 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 58/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 58 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 58/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 58 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU Ed. Extra "B" de 29/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 757 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 58/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.029 de 2020.
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 757, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 58/2020
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 140-145 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria