Veto nº 30/2003 Parcial
(Atuação de subsidiária integral do Banco do Brasil nos segmentos de microfinanças e consórcios)
- Matéria vetada:
- MPV 121/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.738 de 17/09/2003
- Assunto:
- Atuação de subsidiária integral do Banco do Brasil nos segmentos de microfinanças e consórcios
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2003 (MPV 00121 2003, na Origem), dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A, para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 30.03.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 30/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2003 (MPV 00121 2003, na Origem), dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A, para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 18/09/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 11
- 23/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 82 a 88 referentes à Mensagem Presidencial nº 471, de 2003 (nº 112/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 21/2003.
- 23/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 89 a 91 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 21/2003.
- 24/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 92 referente à cópia do Ofício nº 523/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 24/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas após anexação da mensagem do veto.
- 02/10/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- 31/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 98, referente ao Ofício SGM/P nº 2386/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 04/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:35 - Leitura do Veto Parcial nº 30/2003, encaminhado através da Mensagem nº 112/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLV nº 121/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 e do art. 105 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto até dia 24 de novembro de 2003:
Senadores: Sibá Machado, Hélio Costa, Jonas Pinheiro e Mozarildo Cavalcanti;
Deputados: Gilmar Machado, Carlos Eduardo Cadoca, Pauderney Avelino e Neuton Lima.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 2185
- Publicado no DCN Páginas 2169-2170
- 18/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 18/11/2003, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 102 e 103.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 38093
- 19/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Termo de Reunião realizada em 18 de novembro de 2003.
Publicado no DSF, de 20/11/2003.
À SACM.
- 24/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PL nº 21/2003 ( MPV nº 121/2003, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLV nº 21, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 810
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- - Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 388 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2003 (fls. 111 a 112).
Anexado o Ofício CN nº 389 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2003 (fls. 113).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 121 de 2003.
- 03/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
