Veto nº 2/2021 Parcial Em tramitação
(Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT))
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/03/2021
- Assunto:
- Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 02.21.001 - § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 02.21.002 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 2/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 2/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/01/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo da tramitação da matéria vetada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- VET 2/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 2/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/01/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 6 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 2/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2020.
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 2/2021
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 307-316 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
