Veto nº 2/2021 Parcial Em tramitação

(Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT))

Mensagem nº 6/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/01/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2021
Assunto:
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
02.21.001 - § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Não Apreciado -
02.21.002 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020 serão integralmente disponibilizados ao fundo para execução orçamentária e financeira após a entrada em vigor desta Lei Complementar.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 2/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/01/2021
Descrição/Ementa
Estudo da tramitação da matéria vetada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 2/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/01/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 6 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 2/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2020.
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 2/2021
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
13/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 307-316 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria