Veto nº 3/2021 Parcial
(Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela)
- Matéria vetada:
- MPV 996/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 996/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.118 de 12/01/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/01/2021
- Assunto:
- Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
03.21.001 - "caput" do art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 22 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
03.21.002 - § 7º do art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 22 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
03.21.003 - § 9º do art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 22 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 3/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 7, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/01/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 3 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/01/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/01/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 3/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 27/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 3, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 63/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 27, de 2021 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 3, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/01/2021 (pag. 7) a Mensagem nº 7 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 3/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 996/2020).
- Publicado no DOU Páginas 7
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 7, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 3/2021
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 13/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 317-339 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 84-91 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados os itens 03.21.001 a 03.21.003, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação.
Será feira a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado General Peternelli) - Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 63, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 41/20 (oriundo da Medida Provisória nº 996, de 2020) e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 27/2021
- OFCN 63/2021
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 26/03/2021.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado o veto. Vai à promulgação. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. A matéria segue para deliberação no Senado Federal. |