Veto nº 5/2021 Parcial Em tramitação

(Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais)

Mensagem nº 10/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.119 de 13/01/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/01/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2021
Assunto:
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.21.001 - § 8º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

O PFPSA será avaliado, pelo órgão colegiado referido no art. 15 desta Lei, a cada 4 (quatro) anos, após sua efetiva implantação.

Não Apreciado -
05.21.002 - § 1º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em unidades de conservação serão aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades de regularização fundiária, elaboração, atualização e implantação do plano de manejo, fiscalização e monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade, consultado, no caso das unidades de conservação de uso sustentável, o seu conselho deliberativo, o qual decidirá sobre a destinação desses recursos.

Não Apreciado -
05.21.003 - art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Não Apreciado -
05.21.004 - inciso I do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do PFPSA;

Não Apreciado -
05.21.005 - inciso II do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, bem como propor os ajustes necessários à implementação do Programa;

Não Apreciado -
05.21.006 - inciso III do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o PFPSA e sugerir as adequações necessárias ao Programa;

Não Apreciado -
05.21.007 - inciso IV do "caput" do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

manifestar-se, anualmente, sobre o plano de aplicação de recursos do PFPSA e sobre os critérios de métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de verificação e de certificação dos serviços ambientais utilizados pelos órgãos competentes.

Não Apreciado -
05.21.008 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

O órgão colegiado previsto no caput deste artigo será composto, de forma paritária, por representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil e será presidido pelo titular do órgão central do Sisnama.

Não Apreciado -
05.21.009 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

A participação no órgão colegiado previsto no caput deste artigo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Não Apreciado -
05.21.010 - § 3º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

O regulamento definirá a composição do colegiado, e os representantes do setor produtivo e da sociedade civil deverão ser escolhidos entre seus pares, por meio de processo eletivo.

Não Apreciado -
05.21.011 - § 4º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

Comporão o colegiado as organizações da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de serviços ambientais, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

Não Apreciado -
05.21.012 - "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica instituído o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), mantido pelo órgão gestor do PFPSA, que conterá, no mínimo, os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados que envolvam agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados e as metodologias e os dados que fundamentaram a valoração dos ativos ambientais, bem como as informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA.

Não Apreciado -
05.21.013 - § 1º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

O CNPSA unificará, em banco de dados, as informações encaminhadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, pelos agentes privados, pelas Oscip e por outras organizações não governamentais que atuarem em projetos de pagamento por serviços ambientais.

Não Apreciado -
05.21.014 - § 2º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

O CNPSA será acessível ao público e integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), ao Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) e ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Não Apreciado -
05.21.015 - "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Não Apreciado -
05.21.016 - parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no CNPSA, sujeitando-se o contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis.

Não Apreciado -
05.21.017 - art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os incentivos previstos nesta Lei não excluem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial os aplicáveis às doações a entidades de utilidade pública e Oscip efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Não Apreciado -
05.21.018 - inciso I do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

incentivos tributários destinados a promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental, bem como a fomentar a recuperação de áreas degradadas;

Não Apreciado -
05.21.019 - inciso II do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

incentivos tributários para pessoas físicas e jurídicas que financiarem o PFPSA;

Não Apreciado -
05.21.020 - inciso III do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

créditos com juros diferenciados destinados à produção de mudas de espécies nativas, à recuperação de áreas degradadas e à restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal em bacias hidrográficas consideradas críticas;

Não Apreciado -
05.21.021 - inciso IV do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

assistência técnica e incentivos creditícios para o manejo sustentável da biodiversidade e demais recursos naturais;

Não Apreciado -
05.21.022 - inciso V do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

programa de educação ambiental destinado especialmente a populações tradicionais, a agricultores familiares e a empreendedores familiares rurais, com vistas a disseminar os benefícios da conservação ambiental;

Não Apreciado -
05.21.023 - inciso VI do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis associados a ações de conservação e prestação de serviços ambientais na propriedade ou posse.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 5/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 14/01/2021, por meio digital, a Mensagem nº 10, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 03 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
Estudo da matéria vetada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 5/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 14/01/2021, por meio digital, a Mensagem nº 10, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 03 de março de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/01/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
14/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/01/2021 (pag. 11) a Mensagem nº 10 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 5/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.028 de 2019 (nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados).
15/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 14/01/2021, por meio digital, a Mensagem nº 10, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 03 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 5/2021
15/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021
15/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 386-413 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria