Veto nº 41/2003 Total
(FGTS e Seguro-Desemprego em acordos judiciais trabalhistas)
- Matéria vetada:
- Assunto:
- FGTS e Seguro-Desemprego em acordos judiciais trabalhistas
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto do PLS 00011 1997 (PL 03602 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de SEGURO-DESEMPREGO e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 41.03.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 41/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto do PLS 00011 1997 (PL 03602 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de SEGURO-DESEMPREGO e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS.
- 19/12/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DSF Páginas 5
- 20/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 42 a 45, referentes à Mensagem Presidencial nº 762/2003 (nº 178/2003 - CN), comunicando o veto total aposto ao PLS 11/1997.
- 20/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 46 a 48, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 11/1997.
- 01/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 49 referente à cópia do Ofício nº 54/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 50, referente ao Ofício SGM/P nº 664/2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:30 - Leitura do Veto Total nº 41, de 2003.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Eduardo Azeredo, Jonas Pinheiro, Papaléo Paes e Jefferson Péres; DEPUTADOS: Paulo Rocha, Jefferson Campos, Lael Varella e Milton Cardias.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 51)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 276-278
- 29/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão Mista não instalou por falta de quarum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 52 e 53.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 11758
- 29/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 30/04/2004, o Termo de Reunião lavrado em 29 de abril de 2004, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 05/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do relatório pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 05/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 14/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta dada foi encaminhado à SEEP o veto total referente à matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 11, de 1997)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 812
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 394 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11 de 1997 (fls. 61 a 62).
Anexado o Ofício CN nº 395 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 11 de 1997 (fls. 63).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse Veto é referente ao PLS 11 de 1997.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
