Veto nº 43/2003 Parcial

(Prazo para regulamentação da lei que dispõe sobre agricultura orgânica)

Mensagem nº 777/2003

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.831 de 23/12/2003
Assunto:
Prazo para regulamentação da lei que dispõe sobre agricultura orgânica
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2002 (PL 00659 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
43.03.001 - art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

 Mantido -
Identificação:
VET 43/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2002 (PL 00659 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
29/12/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 15
04/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 65 a 76 referentes à Mensagem Presidencial nº 777, de 2003 (nº 11/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 14/2002.
04/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 77 a 79 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 14/2002.
04/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 80 referente à cópia do Ofício nº 65/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 81, referente ao Ofício SGM/P nº 656 /2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
15/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:30 - Leitura do Veto Parcial nº 43, de 2003.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Aelton Freitas, Reginaldo Duarte, Papaléo Paes e Almeida Lima; DEPUTADOS: Rubinelli, Silas Brasileiro, José Carlos Machado e Maurício Rabelo.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 82)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 279-281
28/04/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista destinada a relatar o Veto nº 43 de 2003 , sem a presença de membros, a reunião não foi realizada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às. Fls. 83 e 84 )
Publicado no DSF Páginas 11524
28/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF, de 29/04/2004, Termo de Reunião datado 28/04/2004.
À SACM.
05/05/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
05/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
14/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi enviado à SEEP o veto parcial referente à matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 14, de 2002)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 812-813
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
24/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 463 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14/02 (fls. 92 a 93).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
02/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 14 de 2002.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.