Veto nº 10/2021 Total
(Acesso à internet na educação básica)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.172 de 10/06/2021 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/03/2021
- Assunto:
- Acesso à internet na educação básica
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
10.21.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 01/06/2021 |
- Identificação:
- VET 10/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial do Veto n° 10 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio nº 83/2021, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 83/2021, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- Moção nº 114/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 53/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 114/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 19/03/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/04/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 10 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Comissão da Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Carta aberta da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação a respeito do Veto n° 10/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho da Secretaria-Geral da Mesa, a Carta aberta da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.477/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 64/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 156/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 10/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Recomendação
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Recomendação nº 17/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, propondo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Recomendação nº 17/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, propondo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020. | Veja a tramitação
- 19/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/03/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 81 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 10/2021), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 2
- 19/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/04/2021 - Calendário
- 19/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de abril de 2021.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 724-730 - DCN nº 10
- VET 10/2021
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho da Secretaria-Geral da Mesa, a Carta aberta da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.477/2020.
- Carta
- 16/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 28/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O veto, rejeitado pelo Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana) - Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 83/2021, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
- Moção
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.477/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 64/2021
- OFCN 156/2021
- Autógrafo - VET 10/2021
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.172 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 15.
Promulgada em 10/06/2021.
- 17/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Recomendação nº 17/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, propondo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020.
- Recomendação
- 13/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 53/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 114/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
- Moção
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
01/06/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação. |
01/06/2021 | Discussão, em turno único - O veto foi rejeitado na Câmara dos Deputados e será deliberado pelo Senado Federal. |
04/05/2021 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
04/05/2021 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
19/04/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
19/04/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |