Veto nº 2/2004 Parcial
(Fontes para custeio do PEHP)
- Matéria vetada:
- MPV 133/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.840 de 11/02/2004
- Assunto:
- Fontes para custeio do PEHP
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial ao PLV 00029 2003 (MPV 00133 2003, NA ORIGEM), Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 02.04.001 - § 3º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 2/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/02/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial ao PLV 00029 2003 (MPV 00133 2003, NA ORIGEM), Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 12/02/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 3-4
- 08/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 169 a 176, referentes à Mensagem Presidencial nº 72/2004 (nº 24/2004 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLV 29/2003, oriundo da MPV 133/03.
- 08/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 177 e 178 referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLV 29/2003, oriundo da MPV 133/03.
- 08/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 179 referente à cópia do Ofício nº 92/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 180, referente ao Ofício SGM/P nº 654 /2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:30 - Leitura do Veto Parcial nº 2, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Ney Suassuna, Eduardo Suplicy, Rodolpho Tourinho e Mozarildo Cavalcanti; DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Fernando de Fabinho e Beto Albuquerque.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 181)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 310-312
- 29/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão Mista não instalou por falta de quorum, presente o Deputado José Eduardo Cardozo. Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 182 e 183.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 11759
- 29/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 30/04/2004, o Termo de Reunião lavrado em 29 de abril de 2004, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 05/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do relatório pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 05/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 14/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003 - CN (MPV 133/2003, na origem), para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLV nº 29, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 813
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 396 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2003 (fls. 191 a 192).
Anexado o Ofício CN nº 397 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2003 (fls. 193).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 133 de 2003.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
