Veto nº 8/2004 Total
(Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro)
- Matéria vetada:
-
- PL 5226/2001 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 104/2002 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 2002 (PL 05226 2001, na Câmara dos Deputados), altera o art. 159 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que especifica.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 08.04.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 8/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/05/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 2002 (PL 05226 2001, na Câmara dos Deputados), altera o art. 159 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que especifica.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 31/05/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 15/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 25 a 27 referentes à Mensagem Presidencial nº 282, de 2004 (nº 84/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC 104/2002.
- 15/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 28 e 29 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC 104/2002.
- 21/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 30 referente à cópia do Ofício nº 452/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 31 referente ao Ofício SGM/P nº 1.500/2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 29/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:48 - Leitura.
Designação da comissão mista incumbida de relatar o veto e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Comissão Mista: SENADORES: Serys Slhessarenko, José Maranhão, César Borges e Mozarildo Cavalcanti; DEPUTADOS: Henrique Fontana, Ann Pontes, Cláudio Cajado e Vicente Cascione)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 981
- 09/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 09/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 19/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do veto total.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:47 hs.
- 06/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 238 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 104/02 (fls. 38 a 39).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
