Veto nº 14/2004 Parcial
(Reestruturação das carreiras da advocacia e defensoria pública)
- Matéria vetada:
-
- PL 3332/2004 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 42/2004 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.909 de 15/07/2004
- Assunto:
- Reestruturação das carreiras da advocacia e defensoria pública
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2004 (PL 03332 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Aadvogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Pùblico da União, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 14.04.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 14/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2004 (PL 03332 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Aadvogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Pùblico da União, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 19/07/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 8-9
- 16/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 69 a 81 referentes à Mensagem Presidencial nº 412, de 2004 (nº 127/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 42/2004.
- 16/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 82 e 83 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 42/2004.
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 84 referente à cópia do Ofício nº 715/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 85 referente ao Ofício SGM/P nº 1903/2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 14/09/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:07 - Leitura.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Ramez Tebet, Duciomar Costa, Fátima Cleide e Mozarildo Cavalcanti; DEPUTADOS: Dra. Clair, Eduardo Cunha, Laura Carneiro e Dimas Ramalho.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 2124-2125
- Publicado no DCN Páginas 2107-2110 PUB Nº 12
- 04/10/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 04/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
( PLC 42/04).
- 20/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do seguinte dispositivo vetado: - art. 1º.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:47 hs.
- 06/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 240 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 42/04 (fls. 94 a 95).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
