Veto nº 15/2004 Parcial
(Remuneração de carreiras públicas)
- Matéria vetada:
-
- PL 3501/2004 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 43/2004 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.910 de 15/07/2004
- Assunto:
- Remuneração de carreiras públicas
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2004 (PL 03501 2004, na Câmara dos Deputados), reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - CDAJ, devida aos ocupantes dos Cargos efetivos das carreiras de Advogados da UNião, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do BRasil, de Defensores Pùblicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da MPV 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (Volume - II)
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 15.04.001 - § 5º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 15/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2004 (PL 03501 2004, na Câmara dos Deputados), reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - CDAJ, devida aos ocupantes dos Cargos efetivos das carreiras de Advogados da UNião, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do BRasil, de Defensores Pùblicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da MPV 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (Volume - II)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 19/07/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 9
- 23/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 59 a 81 (Volume II) referentes à Mensagem Presidencial nº 413, de 2004 (nº 128/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 43/2004.
- 23/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 82 e 83 (ao Volume II) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 43/2004.
- 08/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 84 (ao Volume II) referente ao Ofício SGM/P nº 2019/2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 14/09/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:07 - Leitura.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Ana Júlia Carepa, Garibaldi Alves Filho, Aelton Freitas e Almeida Lima; DEPUTADOS: Tarcísio Zimmermann, Edison Andrino, Laura Carneiro e Wagner Lago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 2110-2115 PUB Nº 12
- Publicado no DCN Páginas 2124-2125
- 04/10/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 04/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
(PLC 43/04).
- 20/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do seguinte dispositivo vetado: - § 5º do art. 10.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:47 hs.
- 29/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 207 de 29/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43/04 (93 a 94).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
