Veto nº 20/2021 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF)

Mensagem nº 189/2021

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/05/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
05/06/2021
Assunto:
Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.21.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 20/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de junho de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de maio de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 20 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 20/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de junho de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de maio de 2021.
06/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/05/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 189 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 1
06/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de junho de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 20/2021
06/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/05/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/06/2021
06/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de maio de 2021.
Publicado no DCN Páginas 768-773 - DCN nº 18
Avulso inicial da matéria
28/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 84 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 21
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 05/06/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Data Apreciação / Resultado
01/06/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
01/06/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.