Veto nº 20/2004 Parcial

O projeto e a lei orçamentária conterão dotações necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras iniciadas.

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;

A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos para entidades públicas e privadas.

O Poder Executivo encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, inclusive em meio magnético, os seguintes relatórios de avaliação, por órgão setorial de planejamento:

da conformidade da execução da programação de trabalho autorizada, considerados os ajustes determinados pelos decretos de limitação de empenho, com os objetivos dos principais programas e prioridades e metas definidas no Anexo I desta Lei, dentro de quarenta e cinco dias após o final de cada quadrimestre;

da execução das políticas públicas, contendo análise dos resultados alcançados em confronto com os previstos para os diferentes programas, bem como as medidas a serem adotadas para corrigir eventuais desvios, dentro de sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro.

O concedente deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos cujo valor seja três vezes superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correspondentes aos convênios que celebrar.

A inobservância do disposto neste artigo constitui grave infração à norma legal, ficando o responsável sujeito às sanções previstas no art. 16, inciso III, e no art. 58, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Para os efeitos do inciso VI, quando se tratar de ação proposta perante a Justiça Federal, os dados ali exigidos já deverão constar da respectiva petição inicial.

programas de prevenção a doenças e de incremento da qualidade de vida dos servidores, desde que sejam implantados, como contrapartida, programas sócio-culturais-esportivos de responsabilidade do Poder Executivo, dirigidos a comunidades carentes;

no inciso VIII do caput, as despesas para atender a atividade de tutoria nas universidades.

instâncias de organizações da sociedade civil com o propósito específico de atendimento habitacional.

A determinação contida no inciso V não se aplica aos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, que reger-se-ão conforme as disposições contidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e normas correlatas.

Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão aplicados, no mínimo, 40% (quarenta por cento) em programas de investimentos na infra-estrutura de transportes, que abrangerá infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal.

O Poder Executivo apresentará projeto de lei disciplinando as transferências voluntárias de recursos da União aos demais entes da Federação, considerando o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação desta Lei.

Na execução orçamentária de 2005, a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde será equivalente ao maior valor entre o efetivamente empenhado e o mínimo previsto para aplicação em 2004 nessas ações e serviços, corrigido pela variação nominal do PIB de 2004 em relação ao de 2003.

O Poder Executivo deverá gerir o Regime Geral de Previdência Social – RGPS buscando garantir o não-crescimento da necessidade de financiamento desse Regime, em percentual do PIB, verificado em 2004.

Entende-se por necessidade de financiamento a diferença entre o valor dos benefícios previdenciários pagos, excluídos os pagamentos de sentenças judiciais, e a soma das receitas previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição e do inciso II do artigo 84 do ADCT.

Caso ocorra crescimento da necessidade de financiamento do RGPS, em percentual do PIB, o Poder Executivo deverá apresentar justificativa à comissão mista de que trata o art. 166, § 1º da Constituição.

Será encaminhado ao Congresso Nacional relatório informando os percentuais de limitação aplicados aos programas, em cada unidade orçamentária, no prazo de trinta dias após a publicação do ato do Poder Executivo que estabelecer a limitação de empenho e movimentação financeira.

a concessão de subsídios a ações de saneamento ambiental de interesse social;

a equalização de taxas de juros dos financiamentos relativos aos programas de aqüicultura e pesca; e

Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, II, da Constituição, será assegurado ao órgão responsável acesso irrestrito aos seguintes sistemas e recebimento periódico de seus dados e respectivas regras de tratamento, em meio digital:

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;

Sistema Integrado de Dados Orçamentários - Sidor;

Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação - Angela, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social;

Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - Sigplan;

Sistema de Informação das Estatais - Siest; e

Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg.

O disposto neste artigo abrange todo e qualquer meio de organização, armazenamento, registro, transmissão, disseminação ou divulgação de dados e informações orçamentárias, financeiras ou patrimoniais, que venham a substituir os sistemas relacionados nos incisos do caput, complementá-los ou apoiá-los em sua finalidade.

No relatório de que trata o inciso II serão avaliados, especialmente, os custos para a União da execução da política de metas inflacionárias, de juros, de intervenção no mercado de câmbio, da manutenção de reservas, do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER, e das operações com derivativos e de outros fatores no endividamento público.

Serão explicitados os parâmetros esperados para crescimento do produto, índice de inflação, taxa de juros nominal e real, nível de endividamento e volume de desembolso com serviço da dívida no início do exercício e o efetivamente observado, apresentando-se as justificativas de eventuais desvios.

O Poder Executivo implementará o conjunto de providências denominado "Choque Social para Proteção da População de Baixa Renda", discriminadas a seguir:

encaminhar ao Congresso Nacional proposição legislativa que permita o início da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no exercício financeiro de 2005;

Encaminhar ao Congresso Nacional programa de aumento do valor real do salário mínimo;

acelerar o Programa Brasil Alfabetizado, visando à eliminação do analfabetismo de jovens e adultos até o final de 2007;

incrementar a realização de obras de saneamento, de forma a propiciar a contratação de, no mínimo, 500 mil trabalhadores;

acelerar a implantação do Programa Bolsa Família, de forma a beneficiar, em curto prazo, todas as famílias em condição de pobreza e extrema pobreza, bem como intensificar a fiscalização do cumprimento das condicionalidades do programa, especialmente da freqüência das crianças às aulas;

acelerar a implantação de Farmácias Populares, de modo a abranger todo o País nos próximos três anos;

acelerar o desenvolvimento do Programa de Habitação Popular, visando beneficiar famílias e impulsionar a geração de emprego para a população de baixa renda;

acelerar a implementação das ações orçamentárias relacionadas à reforma agrária;

ampliar o número de municípios beneficiados pelo Programa Saúde da Família, tendo como meta a expansão do programa a todo o território nacional até 2007;

promover o aumento dos recursos destinados pelas agências financeiras oficiais de fomento ao Programa de Microcrédito;

encaminhar ao Congresso Nacional programa específico, com metas objetivas e instrumentos definidos, para abolição do trabalho e da prostituição infantil; e

acelerar a execução dos programas que visam acesso da água de boa qualidade à população.

do segurado especial;

do empregador doméstico;

do empregador rural - pessoa física e jurídica;

das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional;

demonstrativo dos programas e ações incluídos no projeto de lei orçamentária para 2005 resultantes do desmembramento ou agregação de programas e ações, constantes das leis orçamentárias de 2003 e 2004, contendo a correlação entre as codificações e os títulos novos com os constantes em leis anteriores;

Despesas referentes a recursos oriundos de operações de crédito externas, destinadas à cobertura de contratos comerciais em andamento, de interesse da Defesa Nacional.

Despesas constantes das seguintes unidades orçamentárias:

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública;

30907 - Fundo Penitenciário Nacional;

30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da polícia Federal; e

20926 - Fundo Nacional Antidrogas.

Despesas custeadas com as receitas próprias arrecadadas, fonte 150, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Despesas destinadas ao semi-árido nordestino e alocadas aos programas 0379 - Desenvolvimento da Agricultura Irrigada, 1047 - Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER, e 0515 - Proágua - Infra-estrutura.