Veto nº 21/2004 Total
(Controle de atos e contratos pelo CADE)
- Matéria vetada:
-
- PLS 139/2000 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6955/2002 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Assunto:
- Controle de atos e contratos pelo CADE
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00139 2000 (PL 06955 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 21.04.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 21/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/08/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00139 2000 (PL 06955 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 20/08/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 05/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 26 a 29 referentes à Mensagem Presidencial nº 498, de 2004 (nº 147/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 139/2000.
- 05/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 30 e 31 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 139/2000.
- 06/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 32 referente à cópia do Ofício nº 788/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 33, referente ao Ofício SGM/P nº 837, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2004.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Total nº 21, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Pedro Simom, Demóstenes Torres, Almeida Lima, Valmir Amaral; DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Carlos Eduardo Cadoca, Gerson Gabrielli, André Figueiredo.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231
- Publicado no DCN Páginas 3766-3768
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SSEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidêncial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do veto total.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:59 hs.
- 06/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 227 de 05/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139/00 (fls. 42 a 43).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
