Veto nº 23/2021 Parcial

(Ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC)

Mensagem nº 234/2021

Matéria vetada:: MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1012/2020
Norma gerada:: Lei nº 14.156 de 01/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:: em 02/06/2021
Assunto:: Ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".

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Dispositivos vetados / resultado

Resultados de votações

Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 17/12/2021

Dispositivo	Situação	Resultado Nominal
23.21.001 - § 2º do art. 14 da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) No último ano de vigência de cada PNC, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e de elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo.	Rejeitado	Painel - Sessão de 17/12/2021

Documentos

Identificação:: VET 23/2021
Autor:: Presidência da República
Data:: 02/06/2021
Descrição/Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 234, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 04/06/2021
Descrição/Ementa: Avulso do Veto nº 23 de 2021
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021. | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:: Senado Federal
Data:: 29/12/2021
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 415, de 29/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 180/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação

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Identificação:: RQN 43/2021
Autor:: Líder do PSOL Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:: 27/09/2021
Descrição/Ementa: Destaque para votação em separado do Veto n° 23/2021 (item 23.21.001).
Local:: Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:: Calendário
Autor:: Congresso Nacional
Data:: 02/06/2021
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021 | Veja a tramitação

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Identificação:: Edição de Diário Oficial
Autor:: Senado Federal
Data:: 04/06/2021
Descrição/Ementa: Retificação na Mensagem nº 234, de 1º de junho de 2021, originalmente publicada no DOU - Seção I, de 02/06/2021.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Juntada, por meio digital, Retificação na Mensagem nº 234 de 2021, publicada no DOU Seção I, de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU Seção I, de 02/04/2021. | Veja a tramitação

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Identificação:: Estudo
Autor:: Senado Federal
Data:: 07/06/2021
Descrição/Ementa: Estudo do Veto n° 23 de 2021.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Destaque
Autor:: Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:: 27/09/2021
Descrição/Ementa: Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto n° 23 de 2021
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 17/12/2021
Descrição/Ementa: Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 36/2021 (itens 9 e 10); VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
Local:: Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453. A ma... | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Senado Federal
Data:: 17/12/2021
Descrição/Ementa: Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
Local:: Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55. A matéria rejeitada... | Veja a tramitação

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Identificação:: MPCN 180/2021
Autor:: Presidente do Congresso Nacional
Data:: 29/12/2021
Descrição/Ementa: Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.012, de 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 415, de 29/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 180/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 415/2021
Autor:: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:: 29/12/2021
Descrição/Ementa: Encaminha Mensagem nº 180 , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.012, de 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:: Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 415, de 29/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 180/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação

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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

02/06/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 02/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 234 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 23/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 5 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1012 de 2020). (1 dispositivo vetado); Publicado no DOU Páginas 4

02/06/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 234, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.; VET 23/2021

02/06/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021; Calendário

04/06/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Juntada, por meio digital, Retificação na Mensagem nº 234 de 2021, publicada no DOU Seção I, de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU Seção I, de 02/04/2021.; Edição de Diário Oficial

04/06/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.; Publicado no DCN Páginas 14-20 - DCN nº 22; Avulso inicial da matéria

05/07/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 2/7/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

25/09/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.; Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39

27/09/2021: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.; Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 39

06/12/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.

07/12/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal

17/12/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.

17/12/2021: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

17/12/2021: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:: Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453.
A matéria será submetida ao Senado Federal.; Publicado no DCN Páginas 44-79 - DCN nº 54; Listagem ou relatório descritivo

17/12/2021: PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:: VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:: Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55.
A matéria rejeitada vai à promulgação.; Publicado no DCN Páginas 117-120 - DCN nº 54; Listagem ou relatório descritivo

21/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

29/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 415, de 29/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 180/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.012, de 2020), e encaminhando autógrafo para promulgação, nos termos do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; OFCN 415/2021; MPCN 180/2021; Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão

30/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicada no DOU nº 246 (Seção I), de 30/12/21, pág. 1, a promulgação da parte vetada, e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.156, de 01 de junho de 2021.

Inclusões na Ordem do Dia

Data	Apreciação / Resultado
17/12/2021	Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
17/12/2021	Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.
07/12/2021	Discussão, em turno único \| Sessão Cancelada
07/12/2021	Discussão, em turno único \| Sessão Cancelada
27/09/2021	Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021	Discussão, em turno único - Não houve deliberação.