Veto nº 24/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Pedágio nas rodovias por meio de sistemas de livre passagem)

Mensagem nº 235/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.157 de 01/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/06/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
02/07/2021
Assunto:
Pedágio nas rodovias por meio de sistemas de livre passagem
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.21.001 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

A regulamentação de que dispõe o § 2º do art. 1º desta Lei ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 24/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 235 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 24 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 24/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 235 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/06/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 235 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal).
Publicado no DOU Páginas 5
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 235 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021.
VET 24/2021
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 340-347 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
05/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 2/7/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.