Veto nº 26/2021 Parcial
(Regulamentação do uso permanente do Pronampe)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.161 de 02/06/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/06/2021
- Assunto:
- Regulamentação do uso permanente do Pronampe
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
26.21.001 - inciso IV do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
26.21.002 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 26/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, a Mensagem nº 240, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 26 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 07/06/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/07/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 26 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal: sim 52, Não 1, Total 53.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 26.21.001 e 26.21.002, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, To... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 109/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 26, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 5.575, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 262/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 26, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 5.575, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 04/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU de 02/04/2021, a Mensagem nº 240 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, a Mensagem nº 240, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de julho de 2021. - VET 26/2021
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/07/2021 - Calendário
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 21-29 - DCN nº 22
- Avulso inicial da matéria
- 07/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 26.21.001 e 26.21.002, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 114-117 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- 01/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.575/20.
- MPCN 109/2021
- OFCN 262/2021
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
27/09/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. O veto deixa de ser deliberado pela Câmara dos Deputados. |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |