Veto nº 27/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal)

Mensagem nº 241/2021

Matéria vetada:
MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.162 de 02/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/06/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
07/07/2021
Assunto:
Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.21.001 - art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o Governo do Distrito Federal poderá conceder aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei assistência à sua saúde e à de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 27/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 241, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 27 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 27 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 27/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 241, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 27 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
04/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/06/2021 (pag. 6), em Ed. Extra "B" do DOU de 02/04/2021, a Mensagem nº 241 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.014/2020).
Publicado no DOU Páginas 6
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, a Mensagem nº 241, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de julho de 2021.
VET 27/2021
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/07/2021
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 30-36 - DCN nº 22
Avulso inicial da matéria
07/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.