Veto nº 26/2004 Total
(Abandono justificado do lar conjugal)
- Matéria vetada:
-
- PL 5172/2001 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 103/2002 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Abandono justificado do lar conjugal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00103 2002 (PL 05172 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivo à lei 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Cívil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 26.04.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 26/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00103 2002 (PL 05172 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivo à lei 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Cívil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 13/10/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 7
- 04/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 33 a 36 referentes à Mensagem Presidencial nº 675, de 2004 (nº 244/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC 103/2002.
- 04/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 37 e 38 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC 103/2002.
- 05/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 39 referente à cópia do Ofício nº 817/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 40, referente ao Ofício SGM/P nº 847, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2004.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Total nº 26, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Serys Slhessarenko, Edison Lobão, Leonel Pavan, Geraldo Mesquita Júnior; DEPUTADOS: Luís Eduardo Greenhalgh, Jefferson Campos, Laura Carneiro, Zulaiê Cobra.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231
- Publicado no DCN Páginas 3791-3792
- 19/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 19/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 44 e 45)
- Publicado no DSF Páginas 24905
- 19/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 20/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 19 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2002.
- Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 7222-7228
- 09/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 161 de 09/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/04/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 103/02 (fls. 54 a 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
