Veto nº 27/2004 Parcial
(Crédito de 20 milhões - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)
Mensagem nº 721/2004
- Matéria vetada:
- PLN 28/2004
- Norma gerada:
- Lei nº 10.963 de 25/10/2004
- Assunto:
- Crédito de 20 milhões - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00028 2004 (MSG 00316 2004, NA ORIGEM), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.04.001 - Subtítulo: Energização Rural - Energização Rural em Municípios - Estado do Ceará (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 27/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00028 2004 (MSG 00316 2004, NA ORIGEM), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 26/10/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 08/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 111 a 119 referentes à Mensagem Presidencial nº 721, de 2004 (nº 248/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN 28/2004.
- 08/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 120 e 121 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN 28/2004.
- 09/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 122 referente à cópia do Ofício nº 820/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 123, referente ao Ofício SGM/P nº 843, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2004.
- 16/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado OF SGM/P Nº 1.027, do Presidente da Câmara dos Deputados, de retificação do OFSGM/P Nº 843 de 1º -06- 2005 de indicação de membros para compor a Comissão incumbida de relatar o veto.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 27, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Jonas Pinheiro, Lúcia Vânia, Nezinho Alencar e Valmir Amaral; DEPUTADOS: João Grandão, Pedro Novais, Mussa Demes e Zonta.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231
- Publicado no DCN Páginas 3793-3797
- 19/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 19/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 128 e 129)
- Publicado no DSF Páginas 24906
- 19/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 20/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 19 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SSEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidêncial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 24/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade do veto.
- 31/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:14
A Presidência comunica ao Plenário a prejudicialidade da presente matéria (VET 27/2004), determina o seu respectivo arquivamente, abrindo, entretanto, o prazo de dois úteis a partir deste momento para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 4873
- 05/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo sem interposição de recurso, a matéria vai ao arquivo via Protocolo Legislativo.
- 02/01/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
