Veto nº 30/2021 Parcial
(Prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil)
- Matéria vetada:
- MPV 1024/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1024/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.174 de 17/06/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/06/2021
- Assunto:
- Prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 30.21.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
| 30.21.002 - § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
| 30.21.003 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
| 30.21.004 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 30/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/06/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 279, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 30 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 18/06/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/07/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 30/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 30.21.001 a 30.21.004, com o seguinte resultado: Não - 57, Total... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do PSOL
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 30.21.001 a 30.21.004, com o seguinte resul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 121/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 276/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 18/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/06/2021 (pag. 8) a Mensagem nº 279 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020).
- 18/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 279, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de julho de 2021. - Publicado no DOU Páginas 8
- VET 30/2021
- 18/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/07/2021 - Calendário
- 18/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 10-16 - DCN nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 19/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 18/07/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 30.21.001 a 30.21.004, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) - Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 39
- Declaração de Voto
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os dispositivos 30.21.001 a 30.21.004, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 108-114 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2021 (oriundo da MPV 1024, de 2020), e convertido da Lei n° 14.174, de 17 de junho de 2021, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 121/2021
- OFCN 276/2021
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 08/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 07/10/2021.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação. |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal. |