Veto nº 30/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil)

Mensagem nº 279/2021

Matéria vetada:
MPV 1024/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1024/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.174 de 17/06/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 18/06/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
18/07/2021
Assunto:
Prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.21.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderá ser antecipado, nos termos deste artigo.

Não Apreciado -
30.21.002 - § 1º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para o cálculo do valor atual das contribuições fixas vincendas a serem antecipadas, deverá ser utilizada exclusivamente a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária aplicáveis ao respectivo contrato de concessão, acrescida de 5 (cinco) pontos percentuais.

Não Apreciado -
30.21.003 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo somente será aplicável à concessionária que optar por antecipar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total das contribuições fixas remanescentes.

Não Apreciado -
30.21.004 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os procedimentos e as condições para a antecipação de que trata este artigo serão definidos pelo Ministério da Infraestrutura.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 30/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 279, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 30/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 30/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 279, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de julho de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
18/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2021 (pag. 8) a Mensagem nº 279 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020).
18/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 279, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de julho de 2021.
Publicado no DOU Páginas 8
VET 30/2021
18/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/07/2021
18/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 10-16 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
19/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 18/07/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.