Veto nº 31/2004 Parcial
(Crédito suplementar - Ministério de Minas e Energia e Ministério dos Transportes)
Mensagem nº 996/2004
- Matéria vetada:
- PLN 83/2004
- Norma gerada:
- Lei nº 11.072 de 30/12/2004
- Assunto:
- Crédito suplementar - Ministério de Minas e Energia e Ministério dos Transportes
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00083 2004 (MSG 00665 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 31.04.001 - Ação 26.782.0230.7154.0115 do Programa 0230 - Corredor Leste da Unidade 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, constante do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 31/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00083 2004 (MSG 00665 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 30/12/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 87
- 20/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 166 a 202, referentes à Mensagem Presidencial nº 996/2004 ( nº 282/2004 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLN 83/2004.
- 20/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 203 e 204, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLN 83/2004.
- 24/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 206, referente à cópia do Ofício nº 13/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 206, referente ao Ofício SGM/P nº 790, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2004.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 31, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Valdir Raupp, Sérgio Guerra, José Jorge e Augusto Botelho; DEPUTADOS: Hélio Eteves, Wilson Santiago, Eliseu Resende e Átila Lins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 3823-3832
- Publicado no DCN Páginas 4231
- 21/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 21/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 210 e 211)
- Publicado no DSF Páginas 25144
- 21/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 24/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade do veto.
- 31/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:14
A Presidência comunica ao Plenário a prejudicialidade da presente matéria (VET 31/2004), determina o seu respectivo arquivamente, abrindo, entretanto, o prazo de dois úteis a partir deste momento para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 4873
- 05/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Não tendo sido apresentado recurso no prazo estabelecido pela Presidência, a matéria vai ao Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 20/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
