Veto nº 32/2021 Total
(Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/06/2021
- Assunto:
- Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
32.21.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 32/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 288, de 2021 do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 32 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes: - Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 32/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. O Veto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do PSOL
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 117/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (PLP nº 76/2007, na Câmara dos Deputados), bem como encaminha autógrafos para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 272/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 117, de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (PLP nº 76/2007, na Câmara dos Deputados), e encaminhando autógrafos para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 32/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 23/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 288 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem).
- 23/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 288, de 2021 do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021. - Publicado no DOU Páginas 4
- VET 32/2021
- 23/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2021 - Calendário
- 23/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 25-30 - DCN nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 11/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017; e
- Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 23/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.
- Correspondência Eletrônica
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O Veto será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) - Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 39
- Declaração de Voto
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O Veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 108-114 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- 05/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 148, de 2017, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 117/2021
- OFCN 272/2021
- Autógrafo - VET 32/2021
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 185 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/10/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 06/10/2021.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação. |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal. |