Veto nº 36/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Privatização da Eletrobras)

Mensagem nº 336/2021

Matéria vetada:
MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.182 de 12/07/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/07/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
25/08/2021
Assunto:
Privatização da Eletrobras
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.21.001 - § 6º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 1% (um por cento) das ações remanescentes em poder da União, após o aumento de capital, poderá ser adquirido pelos empregados, tanto da empresa como daquelas por ela controladas, direta ou indiretamente, garantido que o valor recebido em razão de sua eventual rescisão de vínculo trabalhista poderá ser convertido em ações cujo preço será equivalente ao preço das ações em até 5 (cinco) dias antes da publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, nos termos do plano especial de oferta.

Não Apreciado -
36.21.002 - § 7º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os empregados desligados terão o prazo de 6 (seis) meses após a sua rescisão de vínculo trabalhista, desde que o seu desligamento ocorra durante o ano subsequente ao processo de capitalização, para exercer o direito previsto no plano especial de oferta referido no § 6º deste artigo.

Não Apreciado -
36.21.003 - § 8º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo deverá realizar o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 (doze) meses subsequentes à desestatização de que trata esta Lei em empresas públicas federais, em cargos de mesma complexidade ou similaridade, com equivalência de seus vencimentos.

Não Apreciado -
36.21.004 - inciso VII do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

vedação da extinção, da incorporação, da fusão ou da mudança de domicílio estadual, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, das seguintes subsidiárias da Eletrobras: Chesf, no Estado de Pernambuco, Furnas, no Estado do Rio de Janeiro, Eletronorte, no Distrito Federal e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), no Estado de Santa Catarina.

Não Apreciado -
36.21.005 - inciso IV do § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

as despesas referentes às contribuições associativas devidas ao Cepel, no período de 6 (seis) anos.

Não Apreciado -
36.21.006 - § 8º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deverá fiscalizar a execução dos projetos referentes ao disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso V do "caput" do art. 3º desta Lei e aplicar penalidades administrativas em caso de descumprimentos de normas cabíveis.

Não Apreciado -
36.21.007 - inciso VI do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

dos resultados financeiros da empresa pública ou da sociedade de economia mista originada da reestruturação societária prevista no inciso I do "caput" do art. 3º da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, ressalvadas as prioridades definidas em Lei.

Não Apreciado -
36.21.008 - art. 14-A da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, com a redação dada pelo art. 17 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos de que tratam os arts. 3º e 8º desta Lei não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 e aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Não Apreciado -
36.21.009 - parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Terá prioridade para utilização dos recursos previstos nesta Lei a realocação de unidades residenciais que estejam localizadas na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região metropolitana das capitais dos Estados.

Não Apreciado -
36.21.010 - art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Eletrobras deverá realocar toda e qualquer população que esteja na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região metropolitana das capitais dos Estados, em prazo de até 5 (cinco) anos após o processo de desestatização estabelecido no art. 1º desta Lei, por meio de recursos aportados no Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, e a faixa de servidão poderá ser utilizada para implantação de pavimentação rodoviária.

Não Apreciado -
36.21.011 - § 3º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

A geração hidrelétrica na faixa de restrição está condicionada à declaração de escassez hídrica pela ANA, nos termos do inciso XXIII do "caput" do art. 4º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, observadas as prioridades de uso definidas na Lei e nos Planos de Recursos Hídricos.

Não Apreciado -
36.21.012 - § 4º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

A ANA, em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), estabelecerá até 30 de novembro de 2021 as regras de transição para a recuperação dos níveis dos reservatórios de que trata o "caput" deste artigo, em período não superior a 2 (dois) anos, a ser revista anualmente em função das afluências.

Não Apreciado -
36.21.013 - § 5º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

O prazo para a implementação das regras operativas de que trata o "caput" deste artigo será de 2 (dois) anos a partir da vigência desta Lei.

Não Apreciado -
36.21.014 - § 1º do art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 29 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O ONS será dirigido por 1 (um) Diretor-Geral e por 4 (quatro) Diretores, em regime de colegiado, dos quais 3 (três) indicados pelo poder concedente, incluindo do Diretor-Geral, e 2 (dois) pelos agentes, todos nomeados após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do "caput" do art. 52 da Constituição Federal, com mandatos de 4 (quatro) anos não coincidentes, permitida uma única recondução.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 36/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 336, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de julho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 36 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 36/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 336, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de julho de 2021.
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/07/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 336 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021).
Publicado no DOU Páginas 5-7
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 336, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de agosto de 2021.
VET 36/2021
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/08/2021
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de julho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 251-304 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
25/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.