Veto nº 37/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins)

Mensagem nº 339/2021

Matéria vetada:
MPV 1034/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.183 de 14/07/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/07/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
27/08/2021
Assunto:
Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.21.001 - inciso IV do "caput" do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Não Apreciado -
37.21.002 - inciso I do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;

Não Apreciado -
37.21.003 - inciso II do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Não Apreciado -
37.21.004 - § 5º do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo da contribuição para a seguridade social de que trata o inciso IV do caput deste artigo, o montante destinado ao pagamento de prêmio e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação não comporá a base de cálculo das contribuições sociais do art. 195 da Constituição Federal devidas pelos agentes operadores.

Não Apreciado -
37.21.005 - § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Excetuam-se da isenção fiscal prevista no "caput" deste artigo armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.

Não Apreciado -
37.21.006 - art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.

Não Apreciado -
37.21.007 - art. 37 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 37/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 339 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Republicação da Mensagem nº 339, de 14 de julho de 2021, no DOU Seção I - Ed. Extra "A" de 15/07/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 339 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021); e Juntada, por meio digital, cópia das páginas 1 e 2 do DOU - Ed. Extra "A" de 15/07/2021, referente a republicação da Mensagem nº 339/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 37/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 37/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 339 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 339 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021); e
Juntada, por meio digital, cópia das páginas 1 e 2 do DOU - Ed. Extra "A" de 15/07/2021, referente a republicação da Mensagem nº 339/2021.
Edição de Diário Oficial
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 339 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 4-5
VET 37/2021
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2021
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 14-30 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
27/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.