Veto nº 38/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE))

Mensagem nº 340/2021

Matéria vetada:
MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.184 de 14/07/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/07/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
27/08/2021
Assunto:
Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.21.001 - parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

Não Apreciado -
38.21.002 - art. 6º-G da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à industrialização de que trata o art. 21-A desta Lei por empresas autorizadas a operar em ZPE.

Não Apreciado -
38.21.003 - "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A empresa prestadora de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei, desde que possua:

Não Apreciado -
38.21.004 - inciso I do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

vínculo contratual com empresa industrial autorizada a operar em ZPE; e

Não Apreciado -
38.21.005 - inciso II do "caput" do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

projeto aprovado pelo CZPE.

Não Apreciado -
38.21.006 - § 1º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Desfeito o vínculo contratual de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, fica extinta a condição de beneficiária do regime para a empresa prestadora de serviços e fica a empresa industrial contratante obrigada a comunicar ao CZPE a extinção do referido contrato no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da extinção.

Não Apreciado -
38.21.007 - inciso I do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D);

Não Apreciado -
38.21.008 - inciso II do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de engenharia e arquitetura;

Não Apreciado -
38.21.009 - inciso III do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços científicos e outros serviços técnicos;

Não Apreciado -
38.21.010 - inciso IV do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de branding e marketing;

Não Apreciado -
38.21.011 - inciso V do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços especializados de projetos (design);

Não Apreciado -
38.21.012 - inciso VI do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de Tecnologia da Informação (TI);

Não Apreciado -
38.21.013 - inciso VII do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de manutenção, reparação e instalação;

Não Apreciado -
38.21.014 - inciso VIII do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de coleta e tratamento de água e efluentes, e ambientais;

Não Apreciado -
38.21.015 - inciso IX do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

serviços de transporte de carga e de apoio ao transporte;

Não Apreciado -
38.21.016 - inciso X do § 2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

outros serviços fixados pelo CZPE.

Não Apreciado -
38.21.017 - § 3º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os serviços enumerados no § 2º deste artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS.

Não Apreciado -
38.21.018 - § 4º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo disporá sobre as hipóteses de controle informatizado das operações da empresa de serviços de que trata o "caput" deste artigo.

Não Apreciado -
38.21.019 - § 5º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O ato que aprovar projeto de empresa prestadora de serviços identificará o estabelecimento beneficiado, relacionará os serviços a serem prestados, de acordo com a sua classificação na NBS, e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de vigência do contrato de que trata o inciso I do "caput" deste artigo ou pelo prazo restante concedido para a empresa industrial operar em ZPE, o que for menor.

Não Apreciado -
38.21.020 - § 6º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A empresa prestadora de serviços de que trata o "caput" deste artigo não poderá prestar serviços para empresas nacionais sediadas fora da ZPE.

Não Apreciado -
38.21.021 - "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei a pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, sem prejuízo dos serviços relacionados nos arts. 21-A e 21-B desta Lei, desde que:

Não Apreciado -
38.21.022 - inciso I do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

possua projeto aprovado pelo CZPE, para prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo;

Não Apreciado -
38.21.023 - inciso II do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

não evidencie a instalação em ZPE a simples transferência de pessoa jurídica já instalada fora da ZPE; e

Não Apreciado -
38.21.024 - inciso III do "caput" do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

não aufira receita referente à prestação de serviços no mercado interno.

Não Apreciado -
38.21.025 - § 1º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A pessoa jurídica beneficiária do regime terá a habilitação cancelada na hipótese de não observância do disposto no inciso III do "caput" deste artigo ou das demais condições e requisitos previstos nesta Lei.

Não Apreciado -
38.21.026 - § 2º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de cancelamento de que trata o § 1º deste artigo, a empresa excluída do regime somente poderá efetuar nova habilitação após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento.

Não Apreciado -
38.21.027 - § 3º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para cumprimento do disposto neste artigo, devem ser observados as condições necessárias para fruição do benefício fiscal e os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Não Apreciado -
38.21.028 - § 4º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição dos benefícios de que trata este artigo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do fato gerador.

Não Apreciado -
38.21.029 - § 5º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, a pessoa jurídica adquirente será responsável solidária com a pessoa jurídica de que trata o "caput" deste artigo.

Não Apreciado -
38.21.030 - § 6º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os serviços de que trata este artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 38/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 340 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 38/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 38/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 340 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 340 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021).
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 340 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 5
VET 38/2021
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2021
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 31-59 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
27/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.