Veto nº 41/2021 Total
(Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/07/2021
- Assunto:
- Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 41.21.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 08/02/2022 |
- Identificação:
- VET 41/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 360 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/07/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 41 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de agosto de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 51/2021
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque de para votação em separado do Veto Total nº 41/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 52/2021
- Autor:
- Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 41/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 1/2022
- Autor:
- Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 41/21.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 3/2022
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 41/21.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 2/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 41/21.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Garanhuns (PE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício N° 895/2021 - CMG, da Câmara Municipal de Garanhuns (PE), contendo Moção de Apoio ao PL 6330/2019 e pedido de derrubada do VET 41/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Interfarma
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação pela rejeição do Veto, encaminhada pela Interfarma.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia eletrônica da manifestação pela rejeição do Veto, encaminhada pela Interfarma. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Formiga - MG
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Moção nº 275/2021, da Câmara Municipal de Formiga - MG, de apoio à rejeição do veto aposto ao PL 6330/2019 (VET 41/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/07/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/07/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 41/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto n]º 41/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Moção nº 40/2021, da Câmara Municipal de Cascavel/PR, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal (Painel) - Veto total nº 41/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para vota... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 6/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 41, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 6.330, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 8/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 6, de 2022 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 41, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 6.330, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão c... | Veja a tramitação
- 27/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/07/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 360 de 2021, comunicando o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 27/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 360 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2021. - VET 41/2021
- 27/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2021 - Calendário
- 27/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de agosto de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 700-705 - DCN nº 31
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 1º/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
- 30/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 57/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 40/2021, da Câmara Municipal de Cascavel/PR, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019.
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia eletrônica da manifestação pela rejeição do Veto, encaminhada pela Interfarma.
- Carta
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado;
- nº 2/2022, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado; e
- nº 3/2022, da Liderança do PODEMOS no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado.
A Presidência esclarece que, com o intuito de atender as Lideranças partidárias e também de testar o novo sistema de deliberação dos vetos, adotará o seguinte procedimento: o Veto nº 41, de 2021, será apreciado no painel eletrônico, enquanto o Veto nº 2, de 2022, será deliberado na cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 41.21.000 (Veto total), com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 52, Abst. - 0, Total - 66.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 41.21.000 (Veto total), com o seguinte resultado: Sim - 209, Não - 234, Abst. - 1, Total - 445.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 11-45 - DCN nº 3
- Publicado no DCN Páginas 67-161 - DCN nº 3
- Publicado no DCN Páginas 1777-1781 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 8 de fevereiro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n°6.330, de 2019.
- MPCN 6/2022
- OFCN 8/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 08/02/2022 | Votação, em turno único - Veto mantido. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
