Veto nº 45/2021 Parcial

(revogado);

especificar os sistemas de informação, propor as normas necessárias e executar os treinamentos deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais, observadas as respectivas competências;

implementar e executar sistemática de coleta e tratamento de informações e estatísticas;

A Comissão de Valores Mobiliários deverá elaborar e tornar público material de orientação aos agentes de mercado no qual enunciará taxativamente os quóruns e as matérias a serem deliberadas pela assembleia geral que, nos termos desta Lei, não são afetados pelo voto plural.

emissão pelo profissional competente de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou equivalente;

As sociedades, independentemente de seu objeto ou do órgão em que se encontram registradas, ficam sujeitas às normas legais e infralegais em vigor aplicáveis às sociedades empresárias, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

A equiparação de todas as sociedades às sociedades empresárias, na forma do "caput" deste artigo, não altera as normas de direito tributário aplicáveis às cooperativas e às sociedades uniprofissionais ou as normas previstas em legislação específica das sociedades cooperativas.

As sociedades equiparadas às sociedades empresariais nos termos do "caput" deste artigo somente poderão requerer a recuperação ou a falência previstas na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e demais normativos correlatos, após 5 (cinco) anos contados da data de entrada em vigor desta Lei.

Observado o disposto no § 2º deste artigo, as obrigações constituídas antes da data de entrada em vigor desta Lei não estarão sujeitas aos efeitos da recuperação ou da falência previstas na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e demais normativos correlatos, considerados extraconcursais os créditos e as respectivas garantias, para todos os fins.

A partir da entrada em vigor desta Lei, fica proibida a constituição de sociedade simples.

Será registrada na junta comercial a sociedade simples contratada antes da entrada em vigor desta Lei que ainda não tiver sido registrada.

As sociedades simples que se encontram registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas na entrada em vigor desta Lei podem migrar, a qualquer tempo, por deliberação da maioria societária, para o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá procedimento a ser adotado para a migração de que trata o "caput" deste artigo.

Sem prejuízo das disposições deste artigo, devem ser adaptados e migrados os contratos sociais das sociedades simples quando estas promoverem alterações após a vigência desta Lei.

Caso as sociedades simples existentes não tenham a necessidade de promover alterações em seus contratos sociais, deverão adaptar-se às disposições desta Lei dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da publicação desta Lei.

os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

(revogado);

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações, renomeado o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para ‘Das Normas Gerais das Sociedades’:

A sociedade é composta por uma ou mais pessoas que se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar, entre si, os resultados.

A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 deste Código.

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas gerais das sociedades estabelecidas por este Código (arts. 997 a 1.038).

Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto nas normas gerais das sociedades estabelecidas por este Código (arts. 997 a 1.035), e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços, no caso de sociedades em nome coletivo e em conta de participação;

Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos resultados da sociedade, na proporção das respectivas quotas.

Nas sociedades em nome coletivo e em conta de participação, o sócio cuja contribuição consista em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas, ressalvadas disposições em contrário em seu contrato social.

A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelo Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial deste Código.

O contrato social poderá prever que a sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade anônima, hipótese em que não se aplicarão os arts. 1.028 a 1.030 deste Código.

No que a lei for omissa, aplicam-se às cooperativas as normas gerais das sociedades (arts. 997 a 1.038), resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094 deste Código.

O empresário e a sociedade vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.

Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa pelo empresário ou para a exploração da atividade econômica pela sociedade.

Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das associações e das fundações.

as sociedades e os assessores de investimentos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em bolsa de valores ou no mercado de balcão;

o inciso do II do "caput" do art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

inciso IX do "caput" do art. 4º;

inciso VI do "caput" do art. 44;

parágrafo único do art. 999;

arts. 980-A, 982, 998 e 1.000;