Veto nº 52/2021 Parcial
(Direito de arena)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.205 de 17/09/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/09/2021
- Assunto:
- Direito de arena
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 52.21.001 - § 5º do art. 27-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pelo art 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
- Identificação:
- VET 52/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 455, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 52 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 67/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 52/2021 (item 52.21.001).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/09/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/09/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 20/10/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 52 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Manutenção em globo de vetos - VET 4/2021 (itens 2 a 6, 8, 14, 15, 17 e 18); VET 44/2021 (itens 1 a 5, 7, 9 a 19, 22 a 29, 31, 36 a 38, 42 a 321); VET 52/2021; VET 53/2021 e VET 57/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420. A mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 176/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 52, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 2336, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 402, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 176/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 402/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 52, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 2336, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 402, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 176/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
- 20/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/09/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 455 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336 de 2021. (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 3
- 20/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 455, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de outubro de 2021. - VET 52/2021
- 20/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/10/2021 - Calendário
- 21/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 207-213 - DCN nº 38
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
- 29/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar, a partir 20/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 44-79 - DCN nº 54
- Listagem ou relatório descritivo
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 402, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 176/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021.
- MPCN 176/2021
- OFCN 402/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal. |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
