Veto nº 54/2021 Parcial
(Decisão coordenada na administração pública federal)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.210 de 30/09/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 01/10/2021
- Assunto:
- Decisão coordenada na administração pública federal
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 54.21.001 - § 2º do art. 49-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 54.21.002 - § 3º do art. 49-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 54.21.003 - "caput" do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 54.21.004 - § 1º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 54.21.005 - "caput" do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 54.21.006 - inciso I do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 54.21.007 - inciso II do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 54.21.008 - inciso III do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 54.21.009 - § 2º do art. 49-G da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
- Identificação:
- VET 54/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 487, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 54 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 54 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- VET 54/2021 - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11 no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 54.21.001 a 54.21.009, com o seguinte resultado: Sim 48, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 174/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 400, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 174/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 400/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 400, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 174/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
- 01/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/10/2021 (pag. 27) a Mensagem nº 487 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados). (9 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 27
- 01/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 487, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de outubro de 2021. - VET 54/2021
- 01/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2021 - Calendário
- 01/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 57-68 - DCN nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 25/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Republicação dos avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021, por incorreção no anterior.
- Publicado no DCN Páginas 175-185 - DCN nº 43
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- Publicado no DCN Páginas 120-123 - DCN nº 54
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11 no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 54.21.001 a 54.21.009, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Total 49.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 400, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 174/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015.
- MPCN 174/2021
- OFCN 400/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. O veto deixa de ser deliberado pela Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
