Veto nº 71/2021 Total
(Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP))
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.397 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2021
- Assunto:
- Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP)
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 05/07/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/04/2022
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 71.21.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
- Identificação:
- VET 71/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 744, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 71 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 32/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 71/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 60/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 71/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 106-D, inciso II, alínea b, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque, para votação em separado, do VETO 71/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 110/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 71/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 71/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 71 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Follador (/RO)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco com orientação "pela rejeição"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 90/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4157, de 2019 (nº 7512, 2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96, de 2018, no Senado Federal), bem como encaminha autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 255/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4157, de 2019 (nº 7512, 2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96, de 2018, no Senado Federal), e encaminhando autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 71/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 30/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2021 (pag. 12) a Mensagem nº 744 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal).
- Publicado no DOU Páginas 12
- 03/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 744, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 230-233 - DCN nº 2
- VET 71/2021
- 03/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 71/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 17/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data. - Retificado no DCN Páginas 1808-1828 - DCN nº 6
- RQN 60/2022
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 110/2022) - Publicado no DCN Páginas 76-93 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
- Retificado no DCN Páginas 1829-1839 - DCN nº 6
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 110/2022
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4157, de 2019, na Câmara dos Deputados (PLC n° 96, de 2018, nesta Casa) e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 90/2022
- OFCN 255/2022
- Autógrafo - VET 71/2021
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14397 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 08/07/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/07/2022 | Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. À promulgação. |
| 14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 05/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 28/04/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
