Veto nº 73/2021 Parcial
(Isenção de IPI na compra de carro por pessoa com deficiência e taxista)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.287 de 31/12/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 03/01/2022
- Assunto:
- Isenção de IPI na compra de carro por pessoa com deficiência e taxista
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 17/03/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/03/2022
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 73.21.001 - parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
- Identificação:
- VET 73/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 753, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 73 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 33/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 73/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 73/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/01/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 73 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o dispositivo 73.21.001, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 30, Total 46. A matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Paulo Paim
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o dispositivo 73.21.001, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 30, Total 46. A matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 38/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 73, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 5149, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 102/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 73, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 5149, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 03/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "G" de 31/12/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 753 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149 de 2020. (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra (nº G)
- 03/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 753, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 244-249 - DCN nº 2
- VET 73/2021
- 18/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 73/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 18/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o dispositivo 73.21.001, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 30, Total 46.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Paulo Paim) - Publicado no DCN Páginas 90-93 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 102, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.149/20.
À COARQ. - MPCN 38/2022
- OFCN 102/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. Será feita a comunicação ao Presidente da República. |
