Veto nº 5/2022 - Votação do dispositivo 05.22.001 - § 3º do art. 5º
- Matéria vetada:
- PL 1665/2020
PL 1665/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.297 de 05/01/2022
Votação do dispositivo 05.22.001 - § 3º do art. 5º
- Texto do dispositivo vetado:
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A empresa de aplicativo de entrega poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
Resultado | Prejudicado |
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