Veto nº 16/2022 Total

(Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais)

Mensagem nº 135/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.398 de 08/07/2022   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 01/04/2022
Assunto:
Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
16.22.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
Identificação:
VET 16/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
01/04/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 135, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 16 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de abril de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 114/2022
Autor:
Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 16/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 16 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque de Bancada ao Veto Total nº 16/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Lucas Follador (/RO)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco com orientação "pela rejeição"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 100/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5106, de 2019 (nº 9438, de 2017, na Câmara dos Deputados), bem como encaminha autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 265/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5106, de 2019 (nº 9438, de 2017, na Câmara dos Deputados), e encaminhando autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 16/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
01/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/04/2022 (pag. 25) a Mensagem nº 135 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106 de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 25
01/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 135, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de abril de 2022.
VET 16/2022
01/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/05/2022
04/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de abril de 2022.
Publicado no DCN Páginas 1061-1065 - DCN nº 12
Avulso inicial da matéria
01/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 114/2022)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 114/2022
Listagem ou relatório descritivo
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5106, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 100/2022
OFCN 265/2022
Autógrafo - VET 16/2022
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14398 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 08/07/2022.
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. À promulgação.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada