Veto nº 18/2022 Total

(Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural)

Mensagem nº 178/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/04/2022
Assunto:
Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.22.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
Identificação:
VET 18/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 18/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
16/05/2022
Descrição/Ementa
Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 104/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 18/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 18 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Pauta para o veto ao Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021(Lei Paulo Gustavo).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/05/2022
Descrição/Ementa
Pauta para o veto ao Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021(Lei Paulo Gustavo) - VET 18/2022 - e para o veto ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021 (Lei Aldir Blanc 2) - VET 20/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Pro... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
16/05/2022
Descrição/Ementa
Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Registro - SP
Data:
16/05/2022
Descrição/Ementa
Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Rrenato Queiroz
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Luizianne Lins.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Votação em Bloco dos Vetos rejeitados pelo Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 92/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, bem como encaminha autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 258/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, e encaminhando autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 52/2022-ATRSGM, os seguintes: - Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementa... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Frente Nacional de Prefeitos
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, da Frente Nacional de Prefeitos, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 52/2022-ATRSGM, os seguintes: - Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementa... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes: - Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; - Moção de apelo, da Câmara Muni... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Igrejinha - RS
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Moção de apelo, da Câmara Municipal de Igrejinha/RS, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes: - Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; - Moção de apelo, da Câmara Muni... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Santo André - SP
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Moção de apelo, da Câmara Municipal de Santo André/SP, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes: - Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; - Moção de apelo, da Câmara Muni... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV/MG
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV/MG, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes: - Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; - Moção de apelo, da Câmara Muni... | Veja a tramitação
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/04/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 178 de 2022 comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 5-6
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2022.
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 13
VET 18/2022
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2022
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022.
Publicado no DCN Páginas 10-25 - DCN nº 13
Avulso inicial da matéria
19/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Ofício
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Ofício
06/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021.
Ofício
16/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Moção
Requerimento
Moção
01/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Moção
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 356, Total 392.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação Declarações de Voto do Deputado Rrenato Queiroz e da Deputada Luizianne Lins)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 104/2022)
Listagem ou relatório descritivo
RQN 104/2022
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 73, de 2021 - Complementar e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 92/2022
OFCN 258/2022
Autógrafo - VET 18/2022
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 195 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/07/2022.
01/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 52/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Correspondência eletrônica, da Frente Nacional de Prefeitos, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
17/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção de apelo, da Câmara Municipal de Igrejinha/RS, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção de apelo, da Câmara Municipal de Santo André/SP, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Moção
Correspondência Eletrônica
Moção
Moção
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. À promulgação.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada