Veto nº 24/2022 Parcial

(Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato)

Mensagem nº 250/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.345 de 24/05/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/05/2022
Assunto:
Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.22.001 - inciso VIII do "caput" do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou decorrentes dos instrumentos previstos no art. 3º da referida Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
Identificação:
VET 24/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 250, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 98/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 24/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo único, 24.22.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixand... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 24 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela manutenção"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantido no Senado Federal o dispositivo único, 24.22.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixand... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 106/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 2991, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 271, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 271/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 2991, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 271, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
25/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/05/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 250 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991 de 2019. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 4
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 250, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de junho de 2022.
VET 24/2022
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2022
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 1015-1020 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
25/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido no Senado Federal o dispositivo único, 24.22.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 98/2022)
RQN 98/2022
Listagem ou relatório descritivo
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 271, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.991, de 2019.
À COARQ.
OFCN 271/2022
MPCN 106/2022
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico.