Veto nº 35/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.377 de 22/06/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 23/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 05/08/2022
- Assunto:
- Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 35.22.001 - inciso III do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 35/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 320, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 35 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 35 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 23/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/06/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 320 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252 de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- 23/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 320, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2022. - VET 35/2022
- 23/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2022
- 24/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
