Veto nº 38/2022 Parcial

(Profissão de educador físico)

Mensagem nº 333/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.386 de 27/06/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/06/2022
Assunto:
Profissão de educador físico
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.22.001 - inciso I do art. 2º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
38.22.002 - inciso XVI do art. 5º-A da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e de modalidades esportivas que exijam a atuação do Profissional de Educação Física, nos termos do art. 3º desta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 38/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 333, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 38 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 38.22.002; deixando de ser submetido ao... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 195/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2486, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 491, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 195, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 491/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2486, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 491, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 195, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 492/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2486, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 491, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 195, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 38/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 491, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 195, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto ... | Veja a tramitação
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/06/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 333 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486 de 2021. (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 13-14
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 333, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de agosto de 2022.
VET 38/2022
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/08/2022
30/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 182-194 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
10/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 38.22.002; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o dispositivo 38.22.001.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação
Cédula de votação de vetos
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 491, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem CN nº 195, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.486, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 492, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.486, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 195/2022
OFCN 491/2022
OFCN 492/2022
Autógrafo - VET 38/2022
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.386, de 27 de junho de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 21/12/2022.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada