Veto nº 41/2022 Parcial

(Marco regulatório das securitizadoras)

Mensagem nº 433/2022

Matéria vetada:
MPV 1103/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1103/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.430 de 03/08/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/08/2022
Assunto:
Marco regulatório das securitizadoras
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.103/2022), que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
41.22.001 - art. 124 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 36 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado e deverão ser informadas aos segurados quando solicitadas.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
41.22.002 - art. 128-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 36 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa deverão ser supervisionados pela Susep.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
41.22.003 - alínea "g" do inciso I do "caput" do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado)

§ 2º do art. 13;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 41/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.103/2022), que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 433, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 41 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 140/2022
Autor:
Líder do PL Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 41/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 41.22.001 a ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 145/2022
Autor:
Líder do PL Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Retirada do RQN nº 140/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 41.22.001 a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 41 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Mensagem eletrônica, da Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil, manifestando contrariedade a alguns artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, a Mensagem eletrônica, da Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil, manifestando contrariedade a alguns artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 41.22.001 a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 197/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1103/2022), bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 495/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1103/2022), bem como autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 496/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do Veto Parcial n° 41, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022 (Medida Provisória n° 1103/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/08/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 433 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.103/2022). (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 6
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 433, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de setembro de 2022.
VET 41/2022
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/08/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/09/2022
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022.
Publicado no DCN Páginas 43-67 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
03/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
26/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, a Mensagem eletrônica, da Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil, manifestando contrariedade a alguns artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022.
Correspondência Eletrônica
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 41.22.001 a 41.22.003.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 140 e 145/2022)
Publicado no DCN Páginas 184-186 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 198-249 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
RQN 145/2022
Cédula de votação de vetos
RQN 140/2022
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 496, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Conversão n° 15, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 197/2022
OFCN 495/2022
OFCN 496/2022
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 21/12/2022.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada