Veto nº 41/2022 Parcial
(Marco regulatório das securitizadoras)
- Matéria vetada:
- MPV 1103/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1103/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.430 de 03/08/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/08/2022
- Assunto:
- Marco regulatório das securitizadoras
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.103/2022), que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 41.22.001 - art. 124 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 36 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 41.22.002 - art. 128-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 36 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 41.22.003 - alínea "g" do inciso I do "caput" do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
- Identificação:
- VET 41/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.103/2022), que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 433, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 41 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 140/2022
- Autor:
- Líder do PL Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 41/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 41.22.001 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 145/2022
- Autor:
- Líder do PL Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQN nº 140/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 41.22.001 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 04/08/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/09/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 41 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem eletrônica, da Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil, manifestando contrariedade a alguns artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, a Mensagem eletrônica, da Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil, manifestando contrariedade a alguns artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 41.22.001 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 197/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1103/2022), bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 495/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1103/2022), bem como autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 496/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do Veto Parcial n° 41, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022 (Medida Provisória n° 1103/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/08/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 433 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.103/2022). (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 6
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 433, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de setembro de 2022. - VET 41/2022
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/08/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/09/2022 - Calendário
- 12/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 43-67 - DCN nº 31
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 26/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, a Mensagem eletrônica, da Ordem dos Corretores de Seguros do Brasil, manifestando contrariedade a alguns artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022.
- Correspondência Eletrônica
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 41.22.001 a 41.22.003.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 140 e 145/2022) - Publicado no DCN Páginas 184-186 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 198-249 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
- Cédula de votação de vetos
- RQN 140/2022
- RQN 145/2022
- 19/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 495, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 496, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Conversão n° 15, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 197/2022
- OFCN 495/2022
- OFCN 496/2022
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 21/12/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |