Veto nº 46/2022 Parcial

(Prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2027)

Mensagem nº 485/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.439 de 24/08/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/08/2022
Assunto:
Prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2027
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 940, de 2022 (nº 130/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
46.22.001 - § 7º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Estendem-se à pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a faculdade de dedução prevista no "caput" deste artigo e a vedação de dedução prevista no § 2º deste artigo.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 46/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 940, de 2022 (nº 130/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 485, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/08/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 46 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 46/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 46.22.001; deixando de ser submetido ao ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 188/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 46/2022 aposto ao Projeto de Lei n° 940/2022 (nº 130/2015 na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 477, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 188/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 477/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 46/2022 aposto ao Projeto de Lei n° 940/2022 (nº 130/2015 na Câmara dos Deputados).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 477, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 188/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 478/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 46/2022 aposto ao Projeto de Lei n° 940/2022 (nº 130/2015 na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 477, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 188/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
25/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/08/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 485 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 940 de 2022 (nº 130/2015, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 6
25/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 485, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 11-18 - DCN nº 33
VET 46/2022
25/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2022
Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 33
26/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 11-18 - DCN nº 33
Avulso inicial da matéria
24/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 46.22.001; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
Cédula de votação de vetos
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 477, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 188/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 940, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 478, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 15 de dezembro de 2022, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº n° 940, de 2022.
OFCN 477/2022
MPCN 188/2022
OFCN 478/2022
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada