Veto nº 47/2022 Parcial

(Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar)

Mensagem nº 499/2022

Matéria vetada:
MPV 1112/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1112/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.440 de 02/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/09/2022
Assunto:
Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
47.22.001 - "caput" do § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por:

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
47.22.002 - § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de ocorrência de acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, conforme apuração prevista neste artigo e no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica importadora poderá utilizar o referido crédito remanescente para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
47.22.003 - § 4º do art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com a redação dada pelo art. 23 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), a taxa de juros referida no "caput" deste artigo terá condições favorecidas ao tomador.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 47/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 499, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 47 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 47/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 47.22.001 a 4... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 199/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (Medida Provisória nº 1112/2022), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 499/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, bem como os autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 500/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do Veto Parcial n° 47, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2022 (Medida Provisória n° 1112/2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/09/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 499 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022). (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 6
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 499, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de outubro de 2022.
VET 47/2022
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/10/2022
08/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 144-163 - DCN nº 34
Avulso inicial da matéria
05/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 47.22.001 a 47.22.003.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
Cédula de votação de vetos
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 500, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Conversão n° 19, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 199/2022
OFCN 499/2022
OFCN 500/2022
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 21/12/2022.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada