Veto nº 51/2022 Parcial

(Transformação de cargos do TJDFT)

Mensagem nº 534/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.456 de 21/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/09/2022
Assunto:
Transformação de cargos do TJDFT
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
51.22.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
51.22.002 - inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 51/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 51 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, com urgência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 51/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB
Data:
28/10/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, o Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.6... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 678/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 678/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 51.22.001 e 5... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 200/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3662, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 501/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3662/2021, bem como os autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 502/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do Veto Parcial n° 51, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 3662/2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 51/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 679/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 534 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662 de 2021. (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 20
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2022.
VET 51/2022
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022
23/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 95-100 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
26/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, com urgência.
Correspondência Eletrônica
22/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, o Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Ofício
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 678/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Ofício
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 51.22.001 e 51.22.002.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
Cédula de votação de vetos
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.662, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 502, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 3.662, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 502/2022
MPCN 200/2022
OFCN 501/2022
Autógrafo - VET 51/2022
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 21/12/2022.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada