Veto nº 52/2022 Parcial

(Programa Emprega + Mulheres)

Mensagem nº 535/2022

Matéria vetada:
MPV 1116/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1116/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.457 de 21/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/09/2022
Assunto:
Programa Emprega + Mulheres
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.116/2022), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
52.22.001 - inciso I do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ou

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
52.22.002 - inciso II do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 52/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.116/2022), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 535, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 52 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 503, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 201/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 52/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 52.22.001 e 5... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 201/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 503, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 201/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 503/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 503, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 201/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 504/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 503, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 201/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 535 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.116/2022). (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 20
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 535, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2022.
VET 52/2022
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022
23/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 101-117 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
22/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 52.22.001 e 52.22.002.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
Cédula de votação de vetos
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 503, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 201/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2022, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 504, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 23, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 503/2022
MPCN 201/2022
OFCN 504/2022
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 21/12/2022.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada