Veto nº 53/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Crime de cartel)

Mensagem nº 599/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.470 de 16/11/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/11/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
17/12/2022
Assunto:
Crime de cartel
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
53.22.001 - § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O termo de compromisso de cessação de prática que contenha o reconhecimento da participação na conduta investigada por parte do compromissário incluirá obrigação do compromissário de submeter a juízo arbitral controvérsias que tenham por objeto pedido de reparação de prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica, quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com sua instituição.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 53/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 53 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 53/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/11/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 599 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 13
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de dezembro de 2022.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 53/2022
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/11/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/12/2022
21/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 382-388 - DCN nº 45
Avulso inicial da matéria
17/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.