Veto nº 55/2022 Total
(Proibição de arquitetura hostil em espaços públicos - Lei Padre Júlio Lancelotti)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.489 de 21/12/2022 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/12/2022
- Assunto:
- Proibição de arquitetura hostil em espaços públicos - Lei Padre Júlio Lancelotti
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 55.22.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 16/12/2022 |
- Identificação:
- VET 55/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 656, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 55 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 55/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Votação do veto nº 55 de 2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 16/12/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 60, Presidente 1, Total 65. Rejeitado o Veto To... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 202/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 505/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 506/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 55/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
- Data:
- 27/01/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, os seguintes: - Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021; e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Defensoria Pública da União
- Data:
- 27/01/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 5768892/2022 - DPU/GTR DPGU, da Defensoria Pública da União, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, os seguintes: - Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021; e ... | Veja a tramitação
- 14/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/12/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 656 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 488 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 11
- 14/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 656, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de fevereiro de 2023. - VET 55/2022
- 14/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023 - Calendário
- 14/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 38-42 - DCN nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Apreciação adiada.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 16/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 16/12/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto Total no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 60, Presidente 1, Total 65.
Rejeitado o Veto Total na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 354, Abst. 1, Total 394.
O Veto Total, rejeitado, vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Federal Caroline De Toni – PL/SC) - Publicado no DCN Páginas 147-157 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 325-339 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
- Declaração de Voto
- 19/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 488, de 2021, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 506, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de lei n° 488, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 202/2022
- OFCN 505/2022
- OFCN 506/2022
- Autógrafo - VET 55/2022
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14489 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 18.
Promulgada em 21/12/2022.
- 27/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, os seguintes:
- Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021; e
- Ofício nº 5768892/2022 - DPU/GTR DPGU, da Defensoria Pública da União, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021. - Ofício
- Ofício
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 16/12/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 15/12/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
