Veto nº 56/2022 Total Em tramitação Sobrestando pauta
(Regras para a responsabilização de sócios que usam empresa para cometer desvios)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 23/02/2023
- Assunto:
- Regras para a responsabilização de sócios que usam empresa para cometer desvios
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 56.22.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 56/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 657, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 56 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional do Turismo - CNTur
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício s/nº, de autoria da Confederação Nacional do Turismo - CNTur, solicitando seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 56/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014. | Veja a tramitação
- 14/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/12/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 657 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69 de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 11-13
- 14/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 657, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de fevereiro de 2023. - VET 56/2022
- 14/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023
- 14/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 43-57 - DCN nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
- Correspondência Eletrônica
- 23/02/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
