Veto nº 56/2022 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Regras para a responsabilização de sócios que usam empresa para cometer desvios)

Mensagem nº 657/2022

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/12/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
23/02/2023
Assunto:
Regras para a responsabilização de sócios que usam empresa para cometer desvios
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
56.22.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 56/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 657, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional do Turismo - CNTur
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício s/nº, de autoria da Confederação Nacional do Turismo - CNTur, solicitando seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 56/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014. | Veja a tramitação
14/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/12/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 657 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69 de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 11-13
14/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 657, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de fevereiro de 2023.
VET 56/2022
14/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023
14/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 43-57 - DCN nº 48
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Correspondência Eletrônica
23/02/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.