Veto nº 61/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Crédito consignado para servidores)

Mensagem nº 739/2022

Matéria vetada:
MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1132/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.509 de 27/12/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/12/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2023
Assunto:
Crédito consignado para servidores
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
61.22.001 - inciso II do parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 61/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 739, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 61/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 61/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
28/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/12/2022 (pag. 16) a Mensagem nº 739 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022). (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 16
28/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 739, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.
VET 61/2022
28/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
28/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 929-935 - DCN nº 51
Avulso inicial da matéria
04/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.