Veto nº 61/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Crédito consignado para servidores)
- Matéria vetada:
- MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1132/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.509 de 27/12/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/03/2023
- Assunto:
- Crédito consignado para servidores
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 61.22.001 - inciso II do parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 61/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 739, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 61/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 61/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/12/2022 (pag. 16) a Mensagem nº 739 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022). (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 16
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 739, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 61/2022
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 929-935 - DCN nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
