Veto nº 61/2022 Parcial
(Crédito consignado para servidores)
- Matéria vetada:
- MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1132/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.509 de 27/12/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/12/2022
- Assunto:
- Crédito consignado para servidores
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 26/04/2023
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 26/04/2023
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 61.22.001 - inciso II do parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 26/04/2023 |
- Identificação:
- VET 61/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 739, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 61/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 3/2023
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 61/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 61/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado votação nominal - VET 61/2022 (destacado)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 38/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 117/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 118/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/12/2022 (pag. 16) a Mensagem nº 739 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022). (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 16
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 739, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 61/2022
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 - Calendário
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 929-935 - DCN nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQN nº 3/2023, da Liderança do Progressistas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 42, Não - 364, Abstenção - 0, Total - 406.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 61.22.001 do Veto Parcial nº 61/2022, com o seguinte resultado: Sim - 1, Não - 64, Abstenção - 0, Total - 66. Declararam voto “NÃO” os Senadores Jayme Campos e Jaques Wagner.
O veto rejeitado vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Deputado Fernando Máximo - União Brasil/RO, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE e Cleber Verde - Republicanos/MA) - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 305-322 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
- RQN 3/2023
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- 26/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 118, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 38/2023
- OFCN 117/2023
- OFCN 118/2023
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 05/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -Edição Extra) - 04/05/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 04/05/2023.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 26/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 18/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |