Veto nº 65/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Autocontrole agropecuário)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.515 de 29/12/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/03/2023
- Assunto:
- Autocontrole agropecuário
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
65.22.001 - "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
65.22.002 - parágrafo único do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
65.22.003 - parágrafo único do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 65/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 748, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 65/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 65/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2022 (pag. 15) a Mensagem nº 748 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293 de 2021. (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 15
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 748, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 65/2022
- 30/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 65/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
- 10/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.
- Publicado no DSF Páginas 39-60 - DSF nº 4
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
12/07/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
26/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
18/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |